Projeto de Lei nº 20/2018
Autoriza o Município de Assis a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos visando a gestão associada dos serviços de saneamento básico, com a delegação, ao Estado, das competências municipais de regulação, inclusive tarifária e de fiscalização dos serviços, e autorizando a sua execução pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, por intermédio de contrato de programa.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 09/02/2018
Proposição Digital: P1078378630/2083
Processo: 21/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência
Último Local: 26/03/2018 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei
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1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: ROQUE VINÍCIUS -Parecer Favorável (Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - Relatoria: ANDRÉ BORRACHA -Parecer Favorável (Aprovado)
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3 - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO - Relatoria: TIMBA -Parecer Contrário (Aprovado)
| Resultado | Sessão |
|---|---|
| Leitura da matéria na Sessão | 3ª Sessão Ordinária, em 14/02/2018 |
| Aprovado em Turno Único | 7ª Sessão Ordinária, em 12/03/2018 |
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| PREFEITO MUNICIPAL | 12/03/2018 00:00:00 | |
| Departamento Legislativo | 06/03/2018 00:00:00 | |
| Departamento Legislativo | 06/03/2018 00:00:00 | |
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Parecer - Parecer - CCJ
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ROQUE VINÍCIUS ISIDIO TEODORO DIAS | 06/03/2018 00:00:00 |
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Parecer - Parecer - CMID
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JOÃO DA SILVA FILHO | 06/03/2018 00:00:00 |
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Parecer - Relatório - CMID (VOTO VENCIDO)
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CLAUDECIR RODRIGUES MARTINS | 06/03/2018 00:00:00 |
| Departamento Legislativo | 05/03/2018 00:00:00 | |
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Parecer - Parecer - COFC
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ANDRÉ GONÇALVES GOMES | 02/03/2018 00:00:00 |
| Comissão de Constituição e Justiça | 01/03/2018 00:00:00 | |
| Jornal de Assis | 28/02/2018 00:00:00 | |
| Comissão de Justiça e Redação | 28/02/2018 00:00:00 | |
| Comissão de Justiça e Redação | 28/02/2018 00:00:00 | |
| Departamento Legislativo | 28/02/2018 00:00:00 | |
| Departamento Legislativo | 26/02/2018 00:00:00 | |
| Departamento Legislativo | 26/02/2018 00:00:00 | |
| Comissão de Justiça e Redação | 26/02/2018 00:00:00 | |
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Ofício - Minuta ao Projeto
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PREFEITO MUNICIPAL | 22/02/2018 00:00:00 |
| Mesa da Câmara | 21/02/2018 00:00:00 | |
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Requerimento - Requerimentos Convocação de Audiência Pública
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ALEXANDRE COBRA CYRINO NICOLIELLO VÊNCIO | 21/02/2018 00:00:00 |
| ALEXANDRE COBRA CYRINO N. VÊNCIO - CCJ | 19/02/2018 00:00:00 |
Proposição transformada em lei
Norma promulgada e publicada
Encaminha Autógrafo
Documento Assinado
Aguardando assinatura
Proposição aprovada
Proposição inclusa Ordem do Dia
12 de março de 2018 (segunda-feira) - 18h00
Pareceres emitidos pelas Comissões
Proposição encaminhada as Comissões Permanentes
Proposição inclusa Leitura Expediente
14 de fevereiro de 2018 (quarta-feira) - 18h00
