Projeto de Lei nº 42/2018

PROJETO DE LEI Nº 28/2018 - Fixa o valor das obrigações de pequeno valor, para fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, e adota outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/03/2018

Proposição Eletrônica: P1981092819/2321

Processo: 46/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/04/2018 00:00:00 - Arquivo - Proposição rejeitada

  • 1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: ROQUE VINÍCIUS -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - Relatoria: REINALDO DA CREMOS -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - Oficio nº 309-18 - Comunica Rejeição PL nº 42-18 Eduardo de Camargo Neto 17/04/2018 00:00:00
Parecer - Parecer - COFC REINALDO ANACLETO 13/04/2018 00:00:00
Parecer - Parecer da UVESP solicitado pela COFC Marcos Paulo Jorge de Sousa - UVESP 11/04/2018 00:00:00
Parecer - Parecer - CCJ ROQUE VINÍCIUS ISIDIO TEODORO DIAS 04/04/2018 00:00:00
Requerimentos Diversos - Requerimento Prorrogação de Prazo Parecer - COFC VALMIR DIONIZIO 03/04/2018 00:00:00
  • 17/04/2018 00:00:00
    Proposição rejeitada
    Ofício nº 309-18 - Encaminhado ao Poder Executivo comunicando a Rejeição do Projeto.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
  • 17/04/2018 00:00:00
    Proposição rejeitada
    Rejeitado
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 12/04/2018 00:00:00
    Proposição inclusa Ordem do Dia
    12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
    16 de abril de 2018 (segunda-feira) - 18h00
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 12/04/2018 00:00:00
    Pareceres emitidos pelas Comissões
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Departamento Legislativo
  • 04/04/2018 00:00:00
    Deferido
    deferido requerimento de prorrogação de prazo para exarar parecer
    Origem: Gabinete do Presidente
    Destino: Comissões Permanentes
  • 03/04/2018 00:00:00
    Requerimento Prorrogação de Prazo
    Requerimento de prorrogação de prazo para exarar parecer.
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Gabinete do Presidente
  • 20/03/2018 00:00:00
    Proposição encaminhada as Comissões Permanentes
    Aguardando Pareceres
    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 14/03/2018 00:00:00
    Proposição inclusa Leitura Expediente
    8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
    19 de março de 2018 (segunda-feira) - 18h00
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 14/03/2018 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Proposição Eletrônica P1981092819/2321 incorporada como matéria principal em 14/03/2018 às 16:17
    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Departamento Legislativo
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