PROJETO DE LEI Nº 15/2021 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 19/03/2021
Proposição Eletrônica: M1310374183/9016
Processo: 30/2021
Protocolo: 82/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 30/04/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei
Comissões Permanentes
3 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: Vanessa Eugênio -Parecer Favorável
4 - COMISSÃO DE CIDADANIA - Relatoria: Pastor Edinho -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Arquivado
Aguardando Sanção e Promulgação
Autógrafo Assinado
Aguardando assinatura no Autógrafo
Aprovado
13ª Sessão Ordinária
1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
26 de abril de 2021 (segunda-feira), às 18h00
Aguardando Pareceres
8ª Sessão Ordinária
22 de março de 2021 (segunda-feira), às 18h00
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