Projeto de Lei nº 49/2021

PROJETO DE LEI Nº 31/2021 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica, no valor de R$ 1.760.000,00 (um milhão setecentos e sessenta mil reais), junto a unidade orçamentária de Encargos Gerais do Município, a fim de ocorrer com precatórios de pequena monta (requisições de pequeno valor) devidos em virtude de sentenças judiciais transitadas em julgado.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/05/2021

Proposição Eletrônica: P661040018/9272

Processo: 56/2021

Protocolo: 284/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6925/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/05/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei

  • 1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: Rogério Nascimento -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - Relatoria: Jonas Campos -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo Presidente da Câmara 25/05/2021 00:00:00
  • 28/05/2021 00:00:00
    Proposição transformada em lei

    Arquivado

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
  • 27/05/2021 00:00:00
    Norma promulgada e publicada
    Origem: Poder Executivo - Gabinete
    Destino: Departamento Legislativo
  • 25/05/2021 00:00:00
    Encaminha Autógrafo

    Aguardando Sanção e Promulgação

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Poder Executivo - Gabinete
  • 25/05/2021 00:00:00
    Documento Assinado

    Atógrafo assinado.

    Origem: Gabinete do Presidente
    Destino: Departamento Legislativo
  • 25/05/2021 00:00:00
    Aguardando assinatura

    Aguardando assinatura no Autógrafo

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Gabinete do Presidente
  • 25/05/2021 00:00:00
    Proposição aprovada

    Aguardando Autógrafo

    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 20/05/2021 00:00:00
    Proposição inclusa Ordem do Dia

    17ª Sessão Ordinária

    1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

     24 de maio de 2021 (segunda-feira), às 18h00

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 19/05/2021 00:00:00
    Pareceres emitidos pelas Comissões
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Departamento Legislativo
  • 11/05/2021 00:00:00
    Proposição encaminhada as Comissões Permanentes

    Aguardando Pareceres

    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 07/05/2021 00:00:00
    Proposição inclusa Leitura Expediente

    15ª Sessão Ordinária

    1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

     10 de maio de 2021 (segunda-feira), às 18h00

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 07/05/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria protocolada em 07/05/2021 às 09:05

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Departamento Legislativo
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