PROJETO DE LEI Nº 112/2023 - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.375 de 04 de julho de 2023, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de Assis e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 27/09/2023
Proposição Eletrônica: P444181332/17465
Processo: 222/2023
Protocolo: 2464/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência
Último Local: 09/10/2023 10:16:25 - Arquivo - Proposição transformada em lei
Comissões Permanentes
1 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - Relatoria: Tenente Genova -Parecer Favorável
2 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: Fernando Vieira -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Arquivado
Aguardando Sanção e Promulgação
Aguardando assinatura no Autógrafo
Aguardando Autografo
33ª Sessão Ordinária
3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
02 de outubro de 2023 (segunda-feira) - Início: 18h00
Proposição eletrônica enviada em 27/09/2023 09:37:12. Matéria incorporada em 27/09/2023 11:06:13, sob protocolo nº 2464/2023
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