Regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, dos agentes públicos e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Assis, Estado de São Paulo.
Autoria: MESA DA CÂMARA
Data de Apresentação: 29/01/2024
Proposição Eletrônica: P1753987518/18666
Processo: 20/2024
Protocolo: 97/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 08/02/2024 13:10:09 - Arquivo - Proposição transformada em resolução
Comissões Permanentes
1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: Carlinhos Zé Gotinha -Parecer Favorável
2 - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO - Relatoria: Fernando Vieira -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Arquivado
Aguardando assinatura na Resolução
Aguardando Resoução
2ª Sessão Ordinária
4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
05 de fevereiro de 2024 (segunda-feira) - Início: 18h00
Aguardando Parecer
1ª Sessão Ordinária
29 de janeiro de 2024 (segunda-feira) - Início: 18h00
Proposição eletrônica enviada em 29/01/2024 13:41:25. Matéria incorporada em 29/01/2024 13:49:36, sob protocolo nº 97/2024
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