Projeto de Lei Complementar nº 13/2009

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEINº 2.625, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS - ITBI

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/12/2009

Processo: 181/2009

Protocolo: 61729/2009

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 1/2010
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
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