Projeto de Lei Complementar nº 8/2013
DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ASSIS E SUAS ALTERAÇÕES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 24/06/2013
Processo: 91/2013
Protocolo: 3324/2013
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LC 5/2013