Projeto de Lei nº 91/2013

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 275, DE 27 DE SETEMBRO DE 2004, QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PARENTES ATÉ TERCEIRO GRAU DE AGENTES PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, PARA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/09/2013

Processo: 119/2013

Protocolo: 4015/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Redação Final nº 17/2013

Norma Derivada: Lei da Câmara nº 306/2013
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/09/2013 00:00:00 - Departamento Legislativo - Proposição aprovada com emenda

  • 10/09/2013 00:00:00
    Proposição aprovada com emenda
    Aprovado emendado
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 05/09/2013 00:00:00
    Proposição inclusa Ordem do Dia
    ordem do dia - 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura 09 de Setembro de 2013
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 02/09/2013 00:00:00
    Aguardando a inclusão na Ordem do Dia
    PROTOCOLADA
    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
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