Lei da Câmara nº 306, de 15/10/2013
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 275, DE 27 DE SETEMBRO DE 2004, QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PARENTES ATÉ TERCEIRO GRAU DE AGENTES PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, PARA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de Promulgação: 15/10/2013
Observações: Liminar proferida em 06/11/2013 nos autos da ADIN nº 0196970-22.2013.8.26.0000 - Relator Luis Ganzerla- Acórdão proferido em 05/02/2014 nos autos da da ADIN nº 0196970-22.2013.8.26.0000 - Voto nº 26732 - Relator Luis Ganzerla - " Acordam, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça e São Paulo, proferir a seguinte decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, ACORDÃO COM EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO, FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTOS POS EXMOS SRS. DES. LUIS GANZERLA E VANDERCI ÁLVARES.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão."
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Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei da Câmara nº 275 de 27/09/2004
- DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PARENTES ATÉ TERCEIRO GRAU DE AGENTES PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, PARA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU EM CARATER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (NEPOTISMO)
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