Lei da Câmara nº 306, de 15 de outubro de 2013

Identificação Básica
Tipo: LCA - Lei da Câmara Número: 306/2013
Esfera Federação: Municipal Data: 15/10/2013
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 275, DE 27 DE SETEMBRO DE 2004, QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PARENTES ATÉ TERCEIRO GRAU DE AGENTES PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, PARA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Observação: Liminar proferida em 06/11/2013 nos autos da ADIN nº 0196970-22.2013.8.26.0000 - Relator Luis Ganzerla- Acórdão proferido em 05/02/2014 nos autos da da ADIN nº 0196970-22.2013.8.26.0000 - Voto nº 26732 - Relator Luis Ganzerla - " Acordam, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça e São Paulo, proferir a seguinte decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, ACORDÃO COM EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO, FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTOS POS EXMOS SRS. DES. LUIS GANZERLA E VANDERCI ÁLVARES.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão."
Matéria Legislativa: PL nº 91/2013 Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Anexos
Arquivo Descrição
Liminar
Acordão
Recurso extraordinário - Constitucional
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa Norma Observação
Altera Lei da Câmara nº 275 de 27/09/2004
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PARENTES ATÉ TERCEIRO GRAU DE AGENTES PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, PARA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU EM CARATER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (NEPOTISMO)
Consulta gerada em 07/07/2020 às 07h33m
| Versão 3.3 | O sistema OpenLegis é licenciado sob os termos da GNU General Public License, conforme publicado pela Free Software Foundation.
Desenvolvimento OpenLegis
Câmara Municipal de Assis - SP
Rua José Bonifácio, 1001 | CEP: 19800-072
Fone: (18) 3302-4144 | Fax: (18) 3302-4144
http://www.assis.sp.leg.br
Top