Substitutivo nº 1/2014
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 20/02/2014
Processo: 12/2014
Protocolo: 630/2014
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 10/2014 , Redação Final nº 1/2014