Projeto de Lei nº 131/2014
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS COM O NÚMERO DE TELEFONE DO BANCO CENTRAL, PROCON E DAS OUVIDORIAS PARA RECLAMAÇÕES.
Autoria: REINALDO FARTO NUNES
Data de Apresentação: 27/10/2014
Processo: 161/2014
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 6022/2015