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Projeto de Lei nº 59/2015

Texto Integral

INSTITUI A GARANTIA E O DIREITO DE AS MÃES AMAMENTAREM SEUS FILHOS NOS RECINTOS DE ACESSO COLETIVO, SEJA ESTABELECIMENTO PÚBLICO OU COMERCIAL DE ACESSO PÚBLICO SITUADOS NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autores: PAULO MATTIOLI JÚNIOR, Alexandre Cachorrão

Data de Apresentação: 24/04/2015

Processo: 77/2015

Protocolo: 1849/2015

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Redação Final nº 14/2015

Norma Derivada: LEI 6057/2015
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/08/2015 00:00:00 - Departamento Legislativo - Proposição aprovada com emenda

 
 
 
 
 
04/08/2015 00:00:00

Proposição aprovada com emenda

Aprovado Emendado - Redação Final
Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
30/07/2015 00:00:00

Proposição inclusa Ordem do Dia

ordem do dia - 25ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura 03 de agosto de 2015
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
07/07/2015 00:00:00

Adiada discussão e votação

Adiado por duas sessões
Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
02/07/2015 00:00:00

Proposição inclusa Ordem do Dia

Ordem do dia - 23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura 06 de julho de 2015
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
23/06/2015 00:00:00

Adiada discussão e votação

Adiado por duas sessões
Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
18/06/2015 00:00:00

Proposição inclusa Ordem do Dia

Ordem do dia - 21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura 22 de junho de 2015
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
09/06/2015 00:00:00

Adiada discussão e votação

Adiado por duas sessões
Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
03/06/2015 00:00:00

Proposição inclusa Ordem do Dia

19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura 08 de junho de 2015
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
24/04/2015 00:00:00

Aguardando a inclusão na Ordem do Dia

protocolado
Unidade de Destino: Departamento Legislativo
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