Projeto de Lei Complementar nº 5/2015
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 13/03/2015
Processo: 45/2015
Protocolo: 1052/2015
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LC 4/2015