Redação Final nº 14/2015
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 59/2015
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 06/08/2015
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 59/2015