Projeto de Lei nº 65/2015
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.191 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE CESSÃO EM COMODATO, COM ENCARGO, DE UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ASSIS, LOCALIZADA NO CDA III, À EMPRESA J.A. BINATO ALIMENTOS - EPP
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 25/05/2015
Processo: 85/2015
Protocolo: 2387/2015
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 6042/2015