Projeto de Lei nº 30/2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO SÍMBOLO INTERNACIONAL DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO
Data de Apresentação: 18/03/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Relatoria: ROQUE VINÍCIUS
-Parecer Favorável
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2 - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
- Relatoria: CARLOS BINATO
-Parecer Favorável
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3 - COMISSÃO DE CIDADANIA
- Relatoria: CÉLIO DINIZ
-Parecer Favorável
Documentos Acessórios
Identificação do Documento |
Autoria |
Data / Horário |
Parecer - Parecer - CMID
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CARLOS ALBERTO BINATO
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01/04/2019 00:00:00 |
Parecer - Parecer - CC
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CÉLIO FRANCISCO DINIZ
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01/04/2019 00:00:00 |
Parecer - Parecer - CCJ
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ROQUE VINÍCIUS ISIDIO TEODORO DIAS
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28/03/2019 00:00:00 |
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11/04/2019 00:00:00
Proposição transformada em lei
Arquivado
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Arquivo
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10/04/2019 00:00:00
Norma promulgada e publicada
Origem: Poder Executivo - Gabinete
Destino: Departamento Legislativo
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03/04/2019 00:00:00
Encaminha Autógrafo
Aguardando Sanção e Promulgação
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Poder Executivo - Gabinete
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02/04/2019 00:00:00
Documento Assinado
Autografo Assinado.
Origem: Gabinete do Presidente
Destino: Departamento Legislativo
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02/04/2019 00:00:00
Aguardando assinatura
Aguardando assinatura do Autógrafo
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Gabinete do Presidente
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02/04/2019 00:00:00
Proposição aprovada
Aguardando Autógrafo
Origem: Plenário
Destino: Departamento Legislativo
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28/03/2019 00:00:00
Proposição inclusa Ordem do Dia
9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
01 de abril de 2019 (segunda-feira) - 18h00
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
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28/03/2019 00:00:00
Pareceres emitidos pelas Comissões
Origem: Comissões Permanentes
Destino: Departamento Legislativo
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19/03/2019 00:00:00
Proposição encaminhada as Comissões Permanentes
Aguardando Pareceres
Origem: Plenário
Destino: Comissões Permanentes
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18/03/2019 00:00:00
Proposição inclusa Leitura Expediente
7ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
18 de março de 2019 (segunda-feira) - 18h00
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
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18/03/2019 00:00:00
Recebimento no Protocolo
Proposição Eletrônica P1495326392/4655 incorporada como matéria principal em 18/03/2019 às 13:51
Origem: Protocolo Eletrônico
Destino: Departamento Legislativo