Projeto de Lei nº 87/2019
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO EM LIBRAS - LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ASSIS
Data de Apresentação: 28/06/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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03/09/2019 00:00:00
Proposição arquivada
Arquivado conforme aprovação do Parecer da Comissão CCJ
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Arquivo
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03/09/2019 00:00:00
Parecer pela Ilegalidade/Inconstitucionalidade
Parecer pela inconstitucionalidade Aprovado
Origem: Plenário
Destino: Departamento Legislativo
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29/08/2019 00:00:00
Proposição inclusa Ordem do Dia
28ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
02 de setembro de 2019 (segunda-feira) - 18h00
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
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28/08/2019 00:00:00
Parecer pela Ilegalidade/Inconstitucionalidade
Parecer de inconstitucionalidade da CCJ.
Origem: Comissões Permanentes
Destino: Departamento Legislativo
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03/07/2019 00:00:00
Proposição encaminhada as Comissões Permanentes
Aguardando Pareceres
Origem: Plenário
Destino: Comissões Permanentes
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28/06/2019 00:00:00
Proposição inclusa Leitura Expediente
22ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
02 de julho de 2019 (terça-feira) - 18h00
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
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28/06/2019 00:00:00
Recebimento no Protocolo
Proposição Eletrônica P1064283059/5817 incorporada como matéria principal em 28/06/2019 às 14:59
Origem: Protocolo Eletrônico
Destino: Departamento Legislativo