Projeto de Lei nº 109/2019

VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS

Autoria: Ernesto Nóbile

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/07/2019

Proposição Eletrônica: P1075284400/5961

Processo: 135/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/09/2019 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: GORDINHO DA FARMÁCIA -Parecer Contrário

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer - CCJ CLAUDECIR RODRIGUES MARTINS 04/09/2019 00:00:00
Requerimentos Diversos - Requerimento de parecer jurídico Vinícius Guilherme Simili - Presidente da CCJ 27/08/2019 00:00:00
Parecer Jurídico - L62/19 Procuradores Legislativos 27/08/2019 00:00:00
  • 10/09/2019 00:00:00
    Proposição arquivada
    Arquivado conforme aprovação do Parecer da Comissão CCJ
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
  • 10/09/2019 00:00:00
    Parecer pela Ilegalidade/Inconstitucionalidade
    Aprovado o Parecer Contrario da Comissão CCJ
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 05/09/2019 00:00:00
    Proposição inclusa Ordem do Dia
    29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
    09 de setembro de 2019 (segunda-feira) - 18h00
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 04/09/2019 00:00:00
    Parecer pela Ilegalidade/Inconstitucionalidade
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Departamento Legislativo
  • 06/08/2019 00:00:00
    Proposição encaminhada as Comissões Permanentes
    Aguardando Pareceres
    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 26/07/2019 00:00:00
    Proposição inclusa Leitura Expediente
    24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
    05 de agosto de 2019 (segunda-feira) - 18h00
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 26/07/2019 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Proposição Eletrônica P1075284400/5961 incorporada como matéria principal em 26/07/2019 às 09:26
    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Departamento Legislativo
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