Projeto de Lei nº 117/2019

PROJETO DE LEI Nº 68/2019 - Fixa o valor das obrigações de pequeno valor, para fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, e adota outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/08/2019

Proposição Eletrônica: M726373955/6000

Processo: 144/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 14/11/2019 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: GORDINHO DA FARMÁCIA -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - Relatoria: ANDRÉ BORRACHA -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Mensagem Aditiva) - Prefeito Municipal - MENSAGEM ADITIVA Nº 06/2019, DO PODER EXECUTIVO Retirado
Emenda nº 2 (Mensagem Aditiva) - Prefeito Municipal - MENSAGEM ADITIVA Nº 09/2019 DO PODER EXECUTIVO Rejeitado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer favorável à Emenda 02 - CCJ CLAUDECIR RODRIGUES MARTINS 16/10/2019 00:00:00
Ofício - Ofício - Solicita Retirada de Mensagem Aditiva 06 PREFEITO MUNICIPAL 08/10/2019 00:00:00
Parecer - Parecer contrário à Emenda 01 - CCJ CLAUDECIR RODRIGUES MARTINS 08/10/2019 00:00:00
Parecer - Parecer - COFC ANDRÉ GONÇALVES GOMES 03/09/2019 00:00:00
Parecer - Parecer - CCJ CLAUDECIR RODRIGUES MARTINS 28/08/2019 00:00:00
Ofício - Oficio nº 030-19 - Sindicato dos Func. de Assis Paulo Cesar Tito- Presidente 08/08/2019 00:00:00
  • 14/11/2019 00:00:00
    Proposição arquivada
    Arquivado
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
  • 14/11/2019 00:00:00
    Documento Recebido
    Origem: Poder Executivo - Gabinete
    Destino: Departamento Legislativo
  • 12/11/2019 00:00:00
    Encaminha Ofício
    Ofício nº 523/19 - Ref.: Rejeição do Projeto de Lei nº 117-19
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Poder Executivo - Gabinete
  • 12/11/2019 00:00:00
    Proposição rejeitada
    Rejeitado
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 07/11/2019 00:00:00
    Proposição inclusa Ordem do Dia
    38ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
    11 de novembro de 2019 (segunda-feira) - 18h00
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 08/10/2019 00:00:00
    Deferido
    Deferido Pedido de Retirada da Emenda.
    Origem: Gabinete do Presidente
    Destino: Departamento Legislativo
  • 08/10/2019 00:00:00
    Solicitação de Retirada Emenda
    Aguardando deferimento do Pedido de retirada da Mensagem Aditiva nº 06/19 
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Gabinete do Presidente
  • 03/09/2019 00:00:00
    Pareceres emitidos pelas Comissões
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Departamento Legislativo
  • 06/08/2019 00:00:00
    Proposição encaminhada as Comissões Permanentes
    Aguardando Pareceres
    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 02/08/2019 00:00:00
    Proposição inclusa Leitura Expediente
    24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
    05 de agosto de 2019 (segunda-feira) - 18h00
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 02/08/2019 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Proposição Eletrônica M726373955/6000 incorporada como matéria principal em 02/08/2019 às 10:58
    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Departamento Legislativo
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