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  • Projeto de Lei nº 102/1966

    PRORROGA ATÉ 31/12/66 O PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 1.292/66

    Autoria: ARY DE GOES KNUPPEL
    Data de Apresentação: 29/11/1966
    Protocolo: 38064/1966
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 116/1966
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração

  • Projeto de Lei nº 64/1966

    NOVA REDAÇÃO: ISENTA DO PAGAMENTO DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS QUE SOFRERAM OU VENHAM A SOFRER DESTRUIÇÃO TOTAL, EM VIRTUDE DE INCÊNDIO; DESCONTA 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM TODOS OS SEUS IMPOSTOS, AQUELES CUJA DESTRUIÇÃO SEJA PARCIAL; EXCLUI O BENEFÍCIO ÀQUELES QUE ESTIVEREM SEGURADOS COM IMPORTÂNCIA QUE CUBRA OS PREJUÍZOS E QUAISQUER OUTROS IMPOSTOS QUE NÃO RESULTEM DA ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL

    Autoria: ARY DE GOES KNUPPEL
    Data de Apresentação: 02/08/1966
    Protocolo: 38025/1966
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 68/1966
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração

  • Projeto de Lei nº 22/1966

    ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL OS PRÉDIOS DE 3 OU MAIS PAVIMENTOS, EM CONSTRUÇÃO OU A SEREM CONSTRUÍDOS NESTA CIDADE ATÉ 1969, OBEDECENDO OS SEGUINTES CRITÉRIOS: A) PRÉDIOS DE 3 PAVIMENTOS - ISENÇÃO DE 5 ANOS; B) PRÉDIOS DE 4 PAVIMENTOS - ISENÇÃO DE 10 ANOS; C) PRÉDIOS DE 5 A 9 PAVIMENTOS - ISENÇÃO DE 15 ANOS; E D) PRÉDIOS DE 10 OU MAIS PAVIMENTOS - ISENÇÃO DE 20 ANOS

    Autoria: ARY DE GOES KNUPPEL
    Data de Apresentação: 19/04/1966
    Protocolo: 37985/1966
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 22/1966
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração

  • Projeto de Lei nº 17/1966

    ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO => ARTIGOS 273 E 277

    Autoria: ARY DE GOES KNUPPEL
    Data de Apresentação: 22/03/1966
    Protocolo: 37977/1966
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 17/1966
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração