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  • Projeto de Lei nº 36/1976

    AUTORIZA O EXECUTIVO A ALTERAR A DENOMINAÇÃO DA RUA FORTUNA, PARA "RUA LUIZ BATISTA DA SILVEIRA"

    Autoria: HOTIR RIBEIRO MELLO
    Data de Apresentação: 28/09/1976
    Protocolo: 38782/1976
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 41/1976
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração

  • Projeto de Lei nº 29/1976

    PROÍBE AO EXECUTIVO PROCEDER AS INAUGURAÇÕES SOLENES E FESTIVAS DE OBRAS PÚBLICAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS 90 (NOVENTA) DIAS ANTERIORES AOS PLEITOS ELEITORAIS

    Autoria: HOTIR RIBEIRO MELLO
    Data de Apresentação: 10/08/1976
    Protocolo: 38773/1976
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 33/1976
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição rejeitada
    Tramitação realizada pela migração

  • Projeto de Lei nº 28/1976

    REGULAMENTA O CORTE OU A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EFETUADO PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE ASSIS => O CORTE OU A SUSPENSÃO DE ÁGUA PELO S.A.A.E. PARA USO RESIDENCIAL PARTICULAR OU COLETIVO, SÓ SERÁ EFETUADO QUANDO O CONSUMIDOR ESTIVER, POR MAIS DE 60 DIAS, EM ATRASO NO PAGAMENTO DA TAXA DEVIDA, APÓS DECORRIDOS 10 DIAS DA COMPETENTE NOTIFICAÇÃO

    Autoria: HOTIR RIBEIRO MELLO
    Data de Apresentação: 10/08/1976
    Protocolo: 38772/1976
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 32/1976
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição retirada pelo autor
    Tramitação realizada pela migração