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ESTABELECE AS CORES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE ASSIS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSENTAR DA COBRANÇA DO IMPOSTO PROGRESSIVO, PROPRIETÁRIO DE UM ÚNICO TERRENO NO MUNICÍPIO DE ASSIS. VETO TOTAL REJEITADO NO PROCESSO Nº 116/99

ACRESCENTA-SE NO TÍTULO III - DAS FONTES DE CUSTEIO, MAIS UM ARTIGO À LEI Nº 2.890/91, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE ASSIS

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 83 DA LEI Nº 2.890/91, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE ASSIS