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  • Projeto de Lei nº 79/2000

    DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL PARA CANDIDATOS DESEMPREGADOS.

    Autoria: REINALDO FARTO NUNES
    Data de Apresentação: 19/06/2000
    Protocolo: 41308/2000
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 89/2000
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Norma Derivada: LEI 3953/2000
    Texto Integral

  • Projeto de Lei nº 78/2000

    DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL, ADOTAREM A LEITURA DE ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    Autoria: REINALDO FARTO NUNES
    Data de Apresentação: 19/06/2000
    Protocolo: 41307/2000
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 88/2000
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Norma Derivada: LCA 249/2000
    Texto Integral

  • Projeto de Lei nº 18/2000

    EMENDADO: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PARA O CARGO EM COMISSÃO NAS CONDIÇÕES EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: REINALDO FARTO NUNES
    Data de Apresentação: 21/02/2000
    Protocolo: 41242/2000
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 21/2000
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição rejeitada
    Tramitação realizada pela migração
    Texto Integral