Projeto de Lei nº 140/2002
AUTORIZA CESSÃO OU DOAÇÃO DE TERRENO, COM ÁREA SUPERIOR A 600M2, PARA FINS COMERCIAIS, SOMENTE NOS DISTRITOS INDUSTRIAIS DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Projeto de Lei nº 76/2002
DÁ NOMINAÇÃO AO PAVILHÃO 27B, LOCALIZADO NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES "JORGE ALVES DE OLIVEIRA" DE PAVILHÃO LAURINDO DE GÊNOVA
Projeto de Lei nº 43/2002
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DE CADEIRAS DE RODAS "JOÃO LEÃO DE CARVALHO".
Projeto de Lei nº 22/2002
REDAÇÃO FINAL: DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LOTES CM MENOS DE 125M2, JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ASSIS
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