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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FEMA - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS NO VALOR DE ATÉ 50% (CINQUENTA POR CENTO) AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E SEUS DEPENDENTES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.962, DE 05 DE ABRIL DE 2007, QUE "REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ESCOLARES PARTICULAR DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL E DE ANIMAIS MONTADOS OU NÃO, EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA DA GLÓRIA BOTTEON LOGAR, À RUA PROJETADA 06, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO "PARK RESIDENCIAL COLINAS"

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE NATAÇÃO MÁSTER DE ASSIS (ANMA)

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE QUADRA DE ESPORTES "MAYARA DINIZ BREDA" À QUADRA DE ESPORTES "PROFª ALIDES CELESTE RAZABONI CARPENTIERI" LOCALIZADA NA AVENIDA SÃO CRISTÓVÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS MUNICIPAIS PARA PREVENÇÃO DO CRIME E DA VIOLÊNCIA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O MUNICÍPIO E O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DE BASES COMUNITÁRIAS DE SEGURANÇA.