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Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação no Diário Oficial do Município dos atos administrativos na forma que menciona

Autoria: Fernando Sirchia

Data de Apresentação: 14/02/2024

Protocolo: 266/2024

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 41/2024

Documentos Acessórios: Lei nº 7.530-2024 , Autógrafo

Parecer de Comissão: CCJ nº 20/2024

Localização Atual: Arquivo

Situação em 19/03/2024 13:53:45: Proposição arquivada

Norma Derivada: LEI 7530/2024

Dispõe sobre a denominação da Rua "D" do loteamento residencial Bela Vista II de Rua "Catarina Torres Mercadante Leite do Canto"

Autoria: Fernando Sirchia

Data de Apresentação: 04/02/2024

Protocolo: 179/2024

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 23/2024

Documento Acessório: Autógrafo

Pareceres de Comissões: CMID nº 9/2024 , CCJ nº 31/2024

Localização Atual: Arquivo

Situação em 13/03/2024 11:04:54: Proposição transformada em lei

Norma Derivada: LEI 7527/2024