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Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Autoria: JOÃO BATISTA PARAÍBA SEREZANIData de Apresentação: 14/10/1996Protocolo: 43185/1996Regime de Tramitação: OrdinárioProcesso: 135/1996Localização Atual: ArquivoSituação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição retirada pelo autorTramitação realizada pela migração -
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 101 DA LOMA.
Autoria: JOÃO BATISTA PARAÍBA SEREZANIData de Apresentação: 11/03/1996Protocolo: 43180/1996Regime de Tramitação: OrdinárioProcesso: 19/1996Localização Atual: ArquivoSituação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição rejeitadaTramitação realizada pela migração