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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O "LIONS CLUBE DE ASSIS OESTE".

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE A TODOS OS SUPERMERCADOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE MANTER EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO E LOCALIZAÇÃO, BALANÇAS PILOTOS, A SEREM UTILIZADAS PELOS SEUS CLIENTES PARA A CONFERÊNCIA DOS PESOS DOS GÊNEROS QUE ADQUIREM

REDAÇÃO FINAL: DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE QUALQUER CAMPANHA BENEFICENTE EM ASSIS, PASSE PELO CRIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 3404/95

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO COM ENCARGOS, À FIRMA ABC - COMÉRCIO DE APARAS DE PAPÉIS LTDA., ÁREA DE TERRENO MEDINDO 3.000,00 M² (TRÊS MIL METROS QUADRADOS), LOCALIZADO NO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE ASSIS - CDA I, DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO DE APARAS DE PAPÉIS PARA RECICLAGEM

DÁ DENOMINAÇÃO DE "ÁREA VERDE SEBASTIÃO PEREZ" À ÁREA VERDE LOCALIZADA ENTRE AS RUAS GENERAL OZÓRIO, RUA CARLOS GOMES E O ALARGAMENTO DA RUA CÂNDIDO MOTA

REDAÇÃO FINAL: DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LOTES COM MENOS DE 125 M² (CENTO E VINTE E CINCO METROS QUADRADOS) JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ASSIS VETO TOTAL REJEITADO NO PROCESSO Nº 114/95

CONCEDE AOS INTERESSADOS, PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, PARA REGULARIZAÇÃO, JUNTO AO DEPARTAMENTO DE PROJETOS E APROVAÇÕES DA MUNICIPALIDADE, DE OBRAS INICIADAS E OU JÁ CONCLUÍDAS, NOS NÚCLEOS HABITACIONAIS DAS COHAB E INOCOP, E QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM O § ÚNICO DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 2.475/87 (CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS) VETO TOTAL REJEITADO NO PROCESSO Nº 98/95

REDAÇÃO FINAL: AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA (LICITAÇÃO), CONCESSÃO ADMINISTRATIVA PARA A EXPLORAÇÃO DAS ATIVIDADES INERENTES AO MATADOURO MUNICIPAL

REDAÇÃO FINAL: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO VALOR DE R$ 879.100,00 (OITOCENTOS E SETENTA E NOVE MIL E CEM REAIS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO