Lei Ordinária nº 1114, de 30/06/1964
REGULA O REGIME DE PROMOÇÕES DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
Data de Promulgação: 30/06/1964
Observações: REGULA O REGIME DE PROMOÇÕES DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. PROMOÇÃO INSTITUIDA PELO ARTIGO 7º DA LEI Nº 1069/64 É O ACESSO DO FUNCIONÁRIO DENTRO DO RESPECTIVO CARGO, ÀS CLASSES DE SALÁRIOS IMEDIATAMENTE SUPERIORES ÀQUELA QUE PERTENCE. REGULAMENTO DE PROMOÇÕES APLICA-SE AOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO. REGIME OBEDECERÁ EM CONJUNTO, ÀS CONDIÇÕES: MÉRITO; TEMPO DE SERVIÇO; TEMPO NO CARGO; IDADE; E ENCARGOS DE FAMÍLIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Resolução nº 9 de 09/09/1964
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ESTENDE AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA BENEFÍCIOS DE LEIS E DECRETO.
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