Decreto do Executivo nº 5624, de 09/02/2009
REGULAMENTA O ARTIGO 129 DA LEI Nº 2.861, DE 04/02/1991, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Data de Promulgação: 09/02/2009
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Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação por
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Decreto do Executivo nº 5647 de 17/03/2009
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REVOGA, EM TODO O SEU TEOR, O DECRETO Nº 5.624, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 129, DA LEI Nº 2861, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1991
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta
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Lei Ordinária nº 2861 de 04/02/1991
- DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASSIS.
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