Lei Ordinária nº 6997, de 20/10/2021

Revoga a Lei Municipal nº 5.287, de 08 de setembro de 2009, que dispõe sobre recolhimento e fixação de valores para depósito de resíduos de materiais de construção ou entulhos, em áreas de propriedade do Município.

Matéria: PL nº 3/2021 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 20/10/2021

Data de Publicação: 20/10/2021

Veículo de Publicação: DOM 3338 - Pág. 10

Assunto: Resíduos

Situação: Em vigor

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Revoga Lei Ordinária nº 5287 de 08/09/2009 - DISPÕE SOBRE RECOLHIMENTO E FIXAÇÃO DE VALORES PARA DEPÓSITO DE RESÍDUOS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO OU ENTULHOS, EM ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
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