Lei Ordinária nº 6997, de 20/10/2021
Revoga a Lei Municipal nº 5.287, de 08 de setembro de 2009, que dispõe sobre recolhimento e fixação de valores para depósito de resíduos de materiais de construção ou entulhos, em áreas de propriedade do Município.
Matéria Originária: PL 3/2021 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 20/10/2021
Data de Publicação: 20/10/2021
Veículo de Publicação: DOM 3338 - Pág. 10
Assunto:
Resíduos
Situação: Em vigor
