Lei da Câmara nº 40, de 02/06/1965

AMPLIA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 02/06/1965

Situação: Em vigor

Observações: AMPLIA ÀS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS, FAVORECIDAS PELAS LEIS NºS. 424/56 E 1.044/63, E COM EFEITO RETROATIVO A 1º DE JANEIRO DE 1965, OS BENEFÍCIOS DE ISENÇÃO DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, REMOÇÃO DE LIXO E DE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 424 de 07/06/1956 - DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXA DE CALÇAMENTO.
Norma correlata Lei Ordinária nº 1044 de 05/07/1963 - ALTERA A LEI Nº 424, DE 7 DE JUNHO DE 1956.
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