Lei Ordinária nº 5655, de 31/05/2012

DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO EM BARES, LANCHONETES E RESTAURANTES, EXIBINDO O SÍMBOLO DO "SAF BRASIL" E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS - (ALTERADA PELA LEI Nº 5903/14)

Matéria: PL nº 41/2012 (ANA SANTA FERREIRA ALVES)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 31/05/2012

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei Ordinária nº 5903 de 29/09/2014 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.655, DE 31 DE MAIO DE 2.012, QUE "DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO EM BARES, LANCHONETES E RESTAURANTES, EXIBINDO O SÍMBOLO DO "SAF BRASIL" E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
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