Lei Ordinária nº 5655, de 31/05/2012
DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO EM BARES, LANCHONETES E RESTAURANTES, EXIBINDO O SÍMBOLO DO "SAF BRASIL" E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS - (ALTERADA PELA LEI Nº 5903/14)
Data de Promulgação: 31/05/2012
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alteração por
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Lei Ordinária nº 5903 de 29/09/2014
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.655, DE 31 DE MAIO DE 2.012, QUE "DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO EM BARES, LANCHONETES E RESTAURANTES, EXIBINDO O SÍMBOLO DO "SAF BRASIL" E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
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