Lei Ordinária nº 5903, de 29/09/2014

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.655, DE 31 DE MAIO DE 2.012, QUE "DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO EM BARES, LANCHONETES E RESTAURANTES, EXIBINDO O SÍMBOLO DO "SAF BRASIL" E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".

Matéria: PL nº 81/2014 (VALMIR DIONIZIO)

Texto Original

Data de Promulgação: 29/09/2014

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 5655 de 31/05/2012 - DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO EM BARES, LANCHONETES E RESTAURANTES, EXIBINDO O SÍMBOLO DO "SAF BRASIL" E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS - (ALTERADA PELA LEI Nº 5903/14)
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