Lei Ordinária nº 5653, de 31/05/2012

ESTABELECE AS HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO PARA NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, EM COMISSÃO, DE FUNÇÕES, CARGOS E EMPREGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO

Matéria: PL nº 16/2012 (RICARDO PINHEIRO SANTANA)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 31/05/2012

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei Ordinária nº 5719 de 13/12/2012 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.653, DE 31 DE MAIO DE 2012, QUE "ESTABELECE AS HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO PARA NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, EM COMISSÃO, DE FUNÇÕES, CARGOS E EMPREGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO"
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