Lei Ordinária nº 5719, de 13/12/2012
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.653, DE 31 DE MAIO DE 2012, QUE "ESTABELECE AS HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO PARA NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, EM COMISSÃO, DE FUNÇÕES, CARGOS E EMPREGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO"
Matéria Originária: PL 118/2012 - Autoria: ARLINDO ALVES DE SOUSA
Data de Promulgação: 13/12/2012
Situação: Em vigor
