Lei Ordinária nº 5719, de 13/12/2012

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.653, DE 31 DE MAIO DE 2012, QUE "ESTABELECE AS HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO PARA NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, EM COMISSÃO, DE FUNÇÕES, CARGOS E EMPREGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO"

Matéria: PL nº 118/2012 (ARLINDO ALVES DE SOUSA)

Texto Original

Data de Promulgação: 13/12/2012

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 5653 de 31/05/2012 - ESTABELECE AS HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO PARA NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, EM COMISSÃO, DE FUNÇÕES, CARGOS E EMPREGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO
Nova Pesquisa Voltar