Projeto de Lei nº 118/2012
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.653, DE 31 DE MAIO DE 2012, QUE "ESTABELECE AS HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO PARA NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, EM COMISSÃO, DE FUNÇÕES, CARGOS E EMPREGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO"
Autoria: ARLINDO ALVES DE SOUSA
Data de Apresentação: 30/11/2012
Processo: 148/2012
Protocolo: 2664/2012
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 5719/2012