Decreto do Executivo nº 6248, de 02/01/2013
DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1961 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, COM SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 02/01/2013
Data de Publicação: 02/01/2013
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
Assunto:
Código Tributário
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
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