Lei Ordinária nº 5821, de 20/01/2014
DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTES COM ÁREA INFERIOR A 150 M2, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.092 DE 22 DE ABRIL DE 1981 E SUAS ALTERAÇÕES.
Data de Promulgação: 20/01/2014
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Norma correlata
|
Lei Ordinária nº 2092 de 22/04/1981
- DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar