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Decreto do Executivo nº 6698, de 11/03/2015

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DISPÕE SOBRE NORMAS REGULAMENTARES AO CAPÍTULO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 25 DE ABRIL DE 2011, FIXANDO NORMAS PARA VERIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, CONFORME ARTIGO 21 DA LEI Nº 2.861, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1991 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASSIS.

Data de Promulgação: 11/03/2015

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata LEI 2861/1991 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASSIS.
Regulamenta LC 6/2011 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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