Lei da Câmara nº 319, de 21/11/2016
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUNTO À MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de Promulgação: 21/11/2016
Data de Publicação: 21/11/2016
Veículo de Publicação: Diario Oficial
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alteração por
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Lei Ordinária nº 6595 de 16/10/2018
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Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 319, de 21 de novembro de 2016 que dispõe sobre pagamento de honorários advocatícios junto a Municipalidade e dá outras providências.
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