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Lei da Câmara nº 319, de 21/11/2016

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DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUNTO À MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Matéria Originária: PL 93/2016 - Autoria: PAULO MATTIOLI JÚNIOR

Data de Promulgação: 21/11/2016

Data de Publicação: 21/11/2016

Veículo de Publicação: Diario Oficial

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alteração por	LEI 6595/2018 - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 319, de 21 de novembro de 2016 que dispõe sobre pagamento de honorários advocatícios junto a Municipalidade e dá outras providências.