Lei da Câmara nº 319, de 21 de novembro de 2016

Identificação Básica
Tipo: LCA - Lei da Câmara Número: 319/2016
Esfera Federação: Municipal Data: 21/11/2016
Ementa: DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUNTO À MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Matéria Legislativa: PL nº 93/2016 Autoria: PAULO MATTIOLI JÚNIOR
Veículo Publicação: Diario Oficial Data Publicação: 21/11/2016
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Alteração por Lei Ordinária nº 6595 de 16/10/2018
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 319, de 21 de novembro de 2016 que dispõe sobre pagamento de honorários advocatícios junto a Municipalidade e dá outras providências.
Consulta gerada em 16/12/2018 às 11h38m
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