Lei Ordinária nº 6595, de 16/10/2018

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 319, de 21 de novembro de 2016 que dispõe sobre pagamento de honorários advocatícios junto a Municipalidade e dá outras providências.

Matéria: PL nº 111/2018 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/10/2018

Data de Publicação: 16/10/2018

Veículo de Publicação: DOM 2634 - Pág. 7

Situação: Em vigor

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Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei da Câmara nº 319 de 21/11/2016 - DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUNTO À MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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