Lei Ordinária nº 6595, de 16/10/2018
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 319, de 21 de novembro de 2016 que dispõe sobre pagamento de honorários advocatícios junto a Municipalidade e dá outras providências.
Data de Promulgação: 16/10/2018
Data de Publicação: 16/10/2018
Veículo de Publicação: DOM 2634
- Pág. 7
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei da Câmara nº 319 de 21/11/2016
- DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUNTO À MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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