Lei Ordinária nº 6595, de 16/10/2018
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 319, de 21 de novembro de 2016 que dispõe sobre pagamento de honorários advocatícios junto a Municipalidade e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 111/2018 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 16/10/2018
Data de Publicação: 16/10/2018
Veículo de Publicação: DOM 2634 - Pág. 7
Situação: Em vigor
