Lei Ordinária nº 6280, de 09/02/2017

PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 5.576 DE 28 DE SETEMBRO DE 2011 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA ÁREA LOCALIZADA NA AV. PERIMETRAL AO SEST/SENAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 2/2017 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 09/02/2017

Data de Publicação: 10/02/2017

Veículo de Publicação: Diario Oficial

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 5576 de 28/09/2011 - DISPÕE SOBRE DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ASSIS, LOCALIZADA NA AVENIDA PERIMETRAL AO SEST/SENAT
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