Lei Ordinária nº 6277, de 07/02/2017

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.995, DE 29 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 3/2017 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 07/02/2017

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 4995 de 29/05/2007 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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