Lei Complementar nº 4, de 21/09/2017

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1.961, de 28 de dezembro de 1977, que institui o Código Tributário do Município de Assis.

Matéria: PLC nº 6/2017 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 21/09/2017

Data de Publicação: 27/09/2017

Veículo de Publicação: Diário Oficial - Pág. 12

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 1961 de 28/12/1977 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
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