Lei Complementar nº 5, de 27/10/2017
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 2006 e suas alterações, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Municipal de Assis.
Data de Promulgação: 27/10/2017
Data de Publicação: 27/10/2017
Veículo de Publicação: DOM 2422
- Pág. 11
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei Complementar nº 14 de 14/12/2006
- DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE ASSIS, DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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