Lei Ordinária nº 6484, de 06/04/2018

Altera dispositivos da Lei nº 6.350, de 11 de setembro de 2017, que disciplina a utilização de bens públicos municipais de uso comum, por atividades comerciais e dá outras providências.

Matéria: PL nº 32/2018 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 06/04/2018

Data de Publicação: 06/04/2018

Veículo de Publicação: DOM 2512 - Pág. 10

Situação: Em vigor

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Altera Lei Ordinária nº 6350 de 11/09/2017 - Disciplina a utilização de bens públicos municipais de uso comum, por atividades comerciais e dá outras providências.
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