Lei Ordinária nº 6569, de 30/08/2018

Revoga a Lei nº 5.091 de 20 de dezembro de 2007 e Lei nº 5.695 de 10 de outubro de 2012, que dispõe sobre a regulamentação dos horários de funcionamento das farmácias e drogarias estabelecidas no Município

Matéria: PL nº 138/2018 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 30/08/2018

Data de Publicação: 30/08/2018

Veículo de Publicação: DOM 2607 - Pág. 12

Situação: Em vigor

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Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei Ordinária nº 5091 de 20/12/2007 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga Lei Ordinária nº 5695 de 16/10/2012 - ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.091, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE ASSIS".
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