Lei Ordinária nº 6623, de 21 de dezembro de 2018

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 6623/2018
Esfera Federação: Municipal Data: 21/12/2018
Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2019.
Matéria Legislativa: PL nº 165/2018 Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: DOM 2676 Pág. 52 Data Publicação: 21/12/2018
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
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Publicação
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7763 de 16/01/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. VALOR TOTAL DE 1.299.738,12.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7767 de 24/01/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. VALOR TOTAL 946946.225,12.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7769 de 28/01/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. VALOR TOTAL 68.688,00.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7772 de 29/01/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. VALOR TOTAL 12.327,34.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7774 de 01/02/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. VALOR TOTAL 25.000,00.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7775 de 05/02/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. VALOR TOTAL 191.400,00.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7779 de 13/02/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA . VALOR TOTAL DE 157.325,00.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7780 de 20/02/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. VALOR TOTAL 26.568,00.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7790 de 27/02/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. VALOR TOTAL 94.958,02.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7793 de 07/03/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. VALOR TOTAL 37.810,00.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7803 de 15/03/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. VALOR TOTAL 9.170,00.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7798 de 21/03/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA . VALOR TOTAL DE 21.991,07.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7808 de 21/03/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. VALOR TOTAL 5.471,00.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7811 de 26/03/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA . VALOR TOTAL 1.363.000,00.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7816 de 27/03/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. VALOR DE 239.825,49.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7817 de 02/04/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. VALOR TOTAL DE 22.082,13.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7821 de 05/04/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. VALOR TOTAL DE 24.800,00.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7822 de 09/04/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - VALOR TOTAL DE 17.700,00.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7824 de 10/04/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. VALOR TOTAL DE 345.054,78.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7832 de 23/04/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. VALOR TOTAL DE 39.750,00.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7837 de 26/04/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 596.405,00.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7840 de 29/04/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. VALOR TOTAL DE 280.277,20.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7845 de 06/05/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 300.971,74.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7856 de 09/05/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 78.266,61.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7860 de 17/05/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. VALOR TOTAL 752.421,67.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7862 de 21/05/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. VALOR 34.350,00.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7864 de 23/05/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. VALOR TOTAL 122.437,14.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7870 de 29/05/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE R$56.403,18
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7886 de 06/06/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE R$ 1.795.040,53
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7887 de 13/06/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE R$139.451,00
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7892 de 19/06/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7893 de 24/06/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE R$ 333.850,00
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7895 de 26/06/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE R$ 517.160,61
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7896 de 03/07/2019
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE R$1.559.083,91
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7900 de 12/07/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR DE 41.740,00.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7904 de 16/07/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR DE 165.560,00.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7905 de 16/07/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR DE 500.000,00.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7906 de 18/07/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA VALOR TOTAL DE 61.545.00.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7908 de 23/07/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR DE 736.090,00.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7910 de 29/07/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR DE 164.099,38.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7913 de 31/07/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR DE 34.966,91.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7915 de 02/08/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR DE 30.960,00.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7916 de 06/08/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 1.351.003,00.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7917 de 08/08/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 22.000,00.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7922 de 12/08/2019
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE R$ 10.000,00.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7923 de 13/08/2019
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE R$ 22.530,00.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7927 de 19/08/2019
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE R$ 36.267,00
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7931 de 21/08/2019
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE R$ 220.123,45
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7933 de 27/08/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE R$ 75.774,18.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7936 de 28/08/2019
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE R$ 247.070,31.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7938 de 02/09/2019
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE R$ 69.011,03.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7940 de 04/09/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 814.503,00.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7943 de 05/09/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 435.300,0.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7946 de 10/09/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 40.224.00.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7949 de 12/09/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 196.769,50.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7952 de 13/09/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE R$ 89.970,00.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7953 de 19/09/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 31.133,00.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7955 de 20/09/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 565.000,00.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7956 de 20/09/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 224.967,24.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7960 de 25/09/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 63.707,00.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7962 de 26/09/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 1001.504,56.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7967 de 01/10/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL 288.170,00.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7969 de 03/10/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 352.362,41.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7970 de 08/10/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 342.864,37.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7973 de 09/10/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 32.142,00.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7975 de 11/10/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 18.263,42.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7976 de 14/10/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 171.818,50.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7978 de 16/10/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 970.450,00.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7985 de 17/10/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE R$ 124.352,96.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7988 de 21/10/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE R$ 118.430,00.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7991 de 23/10/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE R$ 328.190,64.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7992 de 24/10/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 23.049,00.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7993 de 24/10/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 137.194,70.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7994 de 29/10/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 1.050.150,720.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8001 de 04/11/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 178.938,00.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8002 de 05/11/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 193.400,00.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8003 de 07/11/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 1.4081.615,00.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8008 de 08/11/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE R$ 482.565,00.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8010 de 11/11/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE R$ 38.816,00.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8013 de 13/11/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE R$ 1.329.696,00.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8014 de 14/11/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE R$ 460.016,45.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8019 de 21/11/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE R$ 278.040,00.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8020 de 25/11/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE R$ 388.849,00.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8026 de 27/11/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE R$ 1.411.352,63.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8029 de 02/12/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 31.630,0.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8031 de 02/12/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 117.380,00.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8039 de 06/12/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 44.144,79.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8041 de 10/12/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 127.250,73.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8043 de 12/12/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE R$ 3.266.341,05.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8044 de 16/12/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 646.469,01.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8047 de 18/12/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE R$ 6.304.430,69.
Alteração por Lei Ordinária nº 6765 de 27/12/2019
Dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 6.623, de 21 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2019, e dá outras providências.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8049 de 30/12/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 844.847,04.
Consulta gerada em 21/09/2020 às 22h50m
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