Lei Ordinária nº 6623, de 21/12/2018

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2019.

Matéria Originária: PL 165/2018 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 21/12/2018

Data de Publicação: 21/12/2018

Veículo de Publicação: DOM 2676 - Pág. 52

Situação: Em vigor

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Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata DEC 7763/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. VALOR TOTAL DE 1.299.738,12.
Norma correlata DEC 7767/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. VALOR TOTAL 946946.225,12.
Norma correlata DEC 7769/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. VALOR TOTAL 68.688,00.
Norma correlata DEC 7772/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. VALOR TOTAL 12.327,34.
Norma correlata DEC 7774/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. VALOR TOTAL 25.000,00.
Norma correlata DEC 7775/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. VALOR TOTAL 191.400,00.
Norma correlata DEC 7779/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA . VALOR TOTAL DE 157.325,00.
Norma correlata DEC 7780/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. VALOR TOTAL 26.568,00.
Norma correlata DEC 7790/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. VALOR TOTAL 94.958,02.
Norma correlata DEC 7793/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. VALOR TOTAL 37.810,00.
Norma correlata DEC 7803/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. VALOR TOTAL 9.170,00.
Norma correlata DEC 7798/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA . VALOR TOTAL DE 21.991,07.
Norma correlata DEC 7808/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. VALOR TOTAL 5.471,00.
Norma correlata DEC 7811/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA . VALOR TOTAL 1.363.000,00.
Norma correlata DEC 7816/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. VALOR DE 239.825,49.
Norma correlata DEC 7817/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. VALOR TOTAL DE 22.082,13.
Norma correlata DEC 7821/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. VALOR TOTAL DE 24.800,00.
Norma correlata DEC 7822/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - VALOR TOTAL DE 17.700,00.
Norma correlata DEC 7824/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. VALOR TOTAL DE 345.054,78.
Norma correlata DEC 7832/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. VALOR TOTAL DE 39.750,00.
Norma correlata DEC 7837/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 596.405,00.
Norma correlata DEC 7840/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. VALOR TOTAL DE 280.277,20.
Norma correlata DEC 7845/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 300.971,74.
Norma correlata DEC 7856/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 78.266,61.
Norma correlata DEC 7860/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. VALOR TOTAL 752.421,67.
Norma correlata DEC 7862/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. VALOR 34.350,00.
Norma correlata DEC 7864/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. VALOR TOTAL 122.437,14.
Norma correlata DEC 7870/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE R$56.403,18
Norma correlata DEC 7886/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE R$ 1.795.040,53
Norma correlata DEC 7887/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE R$139.451,00
Norma correlata DEC 7892/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
Norma correlata DEC 7893/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE R$ 333.850,00
Norma correlata DEC 7895/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE R$ 517.160,61
Norma correlata DEC 7896/2019 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE R$1.559.083,91
Norma correlata DEC 7900/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR DE 41.740,00.
Norma correlata DEC 7905/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR DE 500.000,00.
Norma correlata DEC 7904/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR DE 165.560,00.
Norma correlata DEC 7906/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA VALOR TOTAL DE 61.545.00.
Norma correlata DEC 7908/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR DE 736.090,00.
Norma correlata DEC 7910/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR DE 164.099,38.
Norma correlata DEC 7913/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR DE 34.966,91.
Norma correlata DEC 7915/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR DE 30.960,00.
Norma correlata DEC 7916/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 1.351.003,00.
Norma correlata DEC 7917/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 22.000,00.
Norma correlata DEC 7922/2019 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE R$ 10.000,00.
Norma correlata DEC 7923/2019 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE R$ 22.530,00.
Norma correlata DEC 7927/2019 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE R$ 36.267,00
Norma correlata DEC 7931/2019 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE R$ 220.123,45
Norma correlata DEC 7933/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE R$ 75.774,18.
Norma correlata DEC 7936/2019 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE R$ 247.070,31.
Norma correlata DEC 7938/2019 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE R$ 69.011,03.
Norma correlata DEC 7940/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 814.503,00.
Norma correlata DEC 7943/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 435.300,0.
Norma correlata DEC 7946/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 40.224.00.
Norma correlata DEC 7949/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 196.769,50.
Norma correlata DEC 7952/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE R$ 89.970,00.
Norma correlata DEC 7953/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 31.133,00.
Norma correlata DEC 7955/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 565.000,00.
Norma correlata DEC 7956/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 224.967,24.
Norma correlata DEC 7960/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 63.707,00.
Norma correlata DEC 7962/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 1001.504,56.
Norma correlata DEC 7967/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL 288.170,00.
Norma correlata DEC 7969/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 352.362,41.
Norma correlata DEC 7970/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 342.864,37.
Norma correlata DEC 7973/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 32.142,00.
Norma correlata DEC 7975/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 18.263,42.
Norma correlata DEC 7976/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 171.818,50.
Norma correlata DEC 7978/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 970.450,00.
Norma correlata DEC 7985/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE R$ 124.352,96.
Norma correlata DEC 7988/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE R$ 118.430,00.
Norma correlata DEC 7991/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE R$ 328.190,64.
Norma correlata DEC 7992/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 23.049,00.
Norma correlata DEC 7993/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 137.194,70.
Norma correlata DEC 7994/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 1.050.150,720.
Norma correlata DEC 8001/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 178.938,00.
Norma correlata DEC 8002/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 193.400,00.
Norma correlata DEC 8003/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 1.4081.615,00.
Norma correlata DEC 8008/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE R$ 482.565,00.
Norma correlata DEC 8010/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE R$ 38.816,00.
Norma correlata DEC 8013/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE R$ 1.329.696,00.
Norma correlata DEC 8014/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE R$ 460.016,45.
Norma correlata DEC 8019/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE R$ 278.040,00.
Norma correlata DEC 8020/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE R$ 388.849,00.
Norma correlata DEC 8026/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE R$ 1.411.352,63.
Norma correlata DEC 8031/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 117.380,00.
Norma correlata DEC 8029/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 31.630,0.
Norma correlata DEC 8039/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 44.144,79.
Norma correlata DEC 8041/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 127.250,73.
Norma correlata DEC 8043/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE R$ 3.266.341,05.
Norma correlata DEC 8044/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 646.469,01.
Norma correlata DEC 8047/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE R$ 6.304.430,69.
Alteração por LEI 6765/2019 - Dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 6.623, de 21 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2019, e dá outras providências.
Norma correlata DEC 8049/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 844.847,04.
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